No âmbito do Fórum do XXII Cenáculo da Região de Santarém, Francisco Rui Cádima realizou uma palestra sobre o tema “Liberdade de Expressão na Era Digital: Direitos, Deveres e Responsabilidades”. O evento decorreu na Escola Básica Marcelino Mesquita, no Cartaxo, dia 21 de março.

Algumas ideias da comunicação: A liberdade de expressão na era digital enfrenta tensões entre direitos individuais, responsabilidades das plataformas e riscos sistémicos associados à desinformação, ao discurso de ódio e ao poder algorítmico. Embora se questione até que ponto as plataformas devem ser responsáveis pelo conteúdo dos utilizadores, o quadro jurídico português é claro: “Os utilizadores continuam responsáveis pelo que publicam.” Crimes como difamação (art. 180.º), incitamento à violência (art. 240.º) ou alarme público (art. 297.º) recaem sobre quem publica, não sobre os intermediários digitais. O regulamento da União Europeia, Digital Services Act (DSA), estabelece, contudo, algumas obrigações para as VLOPs — as grandes plataformas digitais: moderação de conteúdos ilegais, remoção após notificação, transparência algorítmica, auditorias independentes e restrições à publicidade dirigida a menores, entre outras. A fronteira entre moderação e censura é particularmente sensível. A moderação protege direitos fundamentais ao remover conteúdos ilegais, danosos ou dirigidos a grupos vulneráveis, mas aproxima-se da censura quando elimina opiniões legítimas, favorece interesses políticos ou económicos ou opera de forma opaca. A questão é que “a moderação de visibilidade online pode ser a ‘nova censura’.”